Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar a plataforma AiKom ou qualquer serviço prestado pela AiKom Solutions ("nós", "nosso" ou "plataforma"), você ("Cliente", "Usuário" ou "Titular") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade da plataforma. Caso não concorde com qualquer condição destes Termos, você não deverá utilizar nossos serviços. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários, clientes, parceiros e visitantes da plataforma, incluindo aqueles que utilizam o AiKom — nossa plataforma de mensageria inteligente, telefonia IP em nuvem e soluções de atendimento omnichannel.

Para os fins destes Termos de Serviço, aplicam-se as seguintes definições: 2.1. AiKom Solutions: Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.403.266/0001-24, com sede na R. Hermilo Alves, 66 — 2º andar — Santa Tereza — Belo Horizonte/MG — CEP 31010-070. 2.2. AiKom: Plataforma de mensageria inteligente, omnichannel e telefonia IP em nuvem, incluindo módulos de WhatsApp Business API, chatbot com IA, SMS, chat web, e-mail e redes sociais. 2.3. Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da AiKom Solutions, sendo responsável pelo gerenciamento de sua conta e pelo uso da plataforma. 2.4. Usuário Final: Pessoa física que interage com o Cliente por meio da plataforma AiKom (ex.: clientes do Cliente que recebem mensagens via WhatsApp). 2.5. BSP (Business Solution Provider): Provedor de Soluções de Negócios credenciado pela Meta para oferecer integração com a WhatsApp Business Platform. 2.6. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 2.7. Meta: Meta Platforms, Inc., controladora do WhatsApp, Instagram e Facebook. 2.8. Serviços: Conjunto de funcionalidades, módulos e recursos oferecidos pela AiKom Solutions aos seus Clientes.

3.1. Para utilizar a plataforma, o Cliente deve realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. 3.2. O Cliente é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. 3.3. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a AiKom Solutions sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança. 3.4. A AiKom Solutions reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em caso de informações falsas, uso indevido ou violação destes Termos. 3.5. O cadastro de pessoas jurídicas requer a indicação de um representante legal autorizado para gerenciar a conta.

4.1. A AiKom Solutions oferece os seguintes serviços por meio do AiKom: — WhatsApp Business API: Integração oficial com a API do WhatsApp Business Platform para envio e recebimento de mensagens. — Omnichannel: Centralização de múltiplos canais de comunicação (WhatsApp, SMS, chat web, e-mail, Instagram, Facebook Messenger e Telegram). — Telefonia IP: PABX virtual, ramais, gravação de chamadas, URA e números SIP. — Chatbot com IA: Automação de atendimento com inteligência artificial generativa. — CRM Integrado: Gestão de contatos, histórico de interações e tickets. — Relatórios e Analytics: Dashboard com métricas de atendimento, desempenho e qualidade. — API e Webhooks: Integração com sistemas terceiros via REST API. 4.2. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado pelo Cliente. 4.3. A AiKom Solutions pode modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Cliente. 4.4. Os serviços são fornecidos "como disponíveis", com compromisso de disponibilidade conforme Acordo de Nível de Serviço (SLA) aplicável ao plano contratado.

5.1. Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos e as políticas aplicáveis de plataformas parceiras (especialmente as Políticas do WhatsApp Business Platform da Meta). 5.2. Obter o consentimento prévio e expresso dos Usuários Finais para envio de mensagens via WhatsApp e demais canais, mantendo registro do consentimento conforme exigido pela LGPD. 5.3. Disponibilizar mecanismos claros de opt-out para que Usuários Finais possam cancelar o recebimento de mensagens a qualquer momento. 5.4. Não utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, abusivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros. 5.5. Manter seus dados cadastrais atualizados e arcar com os valores contratados nas condições acordadas. 5.6. Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma, isentando a AiKom Solutions de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido. 5.7. Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados. 5.8. Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu setor de atuação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

6.1. O Cliente não poderá: — Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados. — Violar as Políticas da WhatsApp Business Platform da Meta, incluindo limites de mensagens, tipos de template e restrições de conteúdo. — Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas da plataforma. — Interferir na segurança, integridade ou performance dos sistemas da AiKom Solutions. — Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a plataforma fora dos limites das APIs autorizadas. — Transferir, sublicenciar ou ceder seus direitos de uso a terceiros sem autorização expressa. 6.2. O descumprimento destas restrições poderá resultar na suspensão imediata da conta e rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 6.3. A AiKom Solutions coopera com autoridades regulatórias e plataformas parceiras (incluindo a Meta) para investigar e coibir usos indevidos.

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma AiKom, incluindo software, design, marca, logotipos, interfaces e documentação, pertencem exclusivamente à AiKom Solutions. 7.2. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, recebendo apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e pelo período contratado. 7.3. O Cliente concede à AiKom Solutions uma licença limitada para utilizar suas marcas e logotipos exclusivamente para fins de operacionalização dos serviços e divulgação como cliente, salvo oposição expressa. 7.4. O conteúdo enviado ou gerado pelo Cliente na plataforma (mensagens, templates, fluxos) permanece de sua propriedade. A AiKom Solutions não reivindica propriedade sobre tais conteúdos.

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela AiKom Solutions é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://teste.homelabds.com.br/politica-de-privacidade. 8.2. A AiKom Solutions atua como Operadora de Dados nos termos da LGPD, processando os dados pessoais conforme as instruções do Cliente (Controlador). 8.3. O Cliente é o Controlador dos dados pessoais dos seus Usuários Finais e responsável por: — Obter o consentimento necessário para o tratamento de dados. — Garantir a base legal adequada para cada finalidade de tratamento. — Atender aos direitos dos titulares previstos na LGPD. 8.4. A AiKom Solutions mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados, conforme descrito na Política de Privacidade. 8.5. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a AiKom Solutions notificará o Cliente em até 48 horas para que este possa cumprir suas obrigações legais perante a ANPD e os titulares.

9.1. A responsabilidade da AiKom Solutions está limitada ao valor total dos serviços efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso. 9.2. A AiKom Solutions não será responsável por: — Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio. — Interrupções dos serviços por motivos de força maior, caso fortuito ou manutenção programada. — Ações de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, operadoras de telefonia e plataformas parceiras (Meta, provedores de cloud, etc.). — Conteúdo enviado ou recebido pelo Cliente através da plataforma. — Uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por terceiros autorizados por ele. 9.3. Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de adequação a propósitos específicos, salvo disposição contratual em contrário. 9.4. A AiKom Solutions não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma, comprometendo-se a envidar os melhores esforços para manter o SLA acordado.

10.1. O Cliente pode cancelar seu contrato a qualquer momento, observado o período de aviso prévio e as condições de fidelidade contratual estabelecidas no plano contratado. 10.2. A AiKom Solutions pode suspender ou rescindir o acesso do Cliente imediatamente se: — Houver violação de qualquer cláusula destes Termos. — O Cliente deixar de cumprir as Políticas da WhatsApp Business Platform da Meta. — Houver inadimplemento de obrigações financeiras por período superior ao previsto em contrato. — A plataforma parceira (Meta) suspender ou revogar a credencial BSP da AiKom. 10.3. Em caso de rescisão, o Cliente terá até 30 dias para realizar a exportação de seus dados. Após esse período, os dados poderão ser eliminados de forma segura e definitiva. 10.4. O cancelamento não desobriga o pagamento de valores já vencidos ou de multas contratuais aplicáveis.

11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será solucionada no foro da Comarca de Belo Horizonte, MG. 11.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. 11.3. A AiKom Solutions poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, mediante comunicação ao Cliente. 11.4. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia. 11.5. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores. 11.6. A AiKom Solutions poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos Clientes registrados por e-mail ou aviso na plataforma. 11.7. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço ou para comunicar-se conosco: AiKom Solutions CNPJ: 07.403.266/0001-24 Endereço: R. Hermilo Alves, 66 — 2º andar — Santa Tereza — Belo Horizonte/MG — CEP 31010-070 Telefone: (31) 2552-1919 E-mail: contato@aikom.com.br Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Diego de Matos Martins E-mail do DPO: privacidade@aikom.com.br Estes Termos de Serviço foram atualizados pela última vez em 17 de julho de 2026.